- Requerimento de Inventário
- Lei n.º 23/2013, de 5 de março
- Portaria n.º 46/2015 de 23 de fevereiro
- Ordem dos Notários
- Ministério da Justiça
- Direção-Geral do Ministério da Justiça
- Direção-Geral da Política de Justiça
- Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
- Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P.
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- Tribunal Central Administrativo